Como Comprar Imóvel Na Planta Com Segurança

Para comprar um imóvel na planta ou em fase de construção com segurança, você precisa verificar se a documentação do empreendimento está em ordem, conforme exige a lei.

Sim, existe uma lei que regulamenta a venda de imóveis nessas condições, é a Lei n° 4.591/64. Se o empreendimento não seguir as regras estabelecidas por essa lei, a venda do imóvel pode ser considerada nula, e o comprador pode ter muita dor de cabeça para recuperar o seu dinheiro.

Para comprar um imóvel com segurança, é preciso saber qual documentação exigir

A venda de imóveis na planta ou em fase de construção é permitida. Ocorre que, para que seja possível a venda de imóveis nessas condições, o incorporador - empresário responsável pelo empreendimento - deve cumprir algumas exigências determinadas na Lei n° 4.591/64, que regulamenta o registro da incorporação imobiliária.

O que é incorporação Imobiliária?

A própria Lei n° 4.591/64 conceitua, de forma bem simples, a incorporação Imobiliária, veja só:

Art. 28. [...]. Parágrafo único. [...] Considera-se incorporação Imobiliária a atividade exercida com intuito de promover e realizar a construção [...]

Ou seja, incorporação imobiliária é atividade empresarial de produção e comercialização de imóveis ainda na planta ou em fase construção.

Documento que deve verificar antes de comprar o imóvel na planta ou em fase de construção

A Lei n° 4.591/64 estabelece que, somente após o registro, no cartório de registro de imóveis competente, do memorial de incorporação, será permitido a venda de imóveis ainda na planta ou em fase de construção.

É a partir da emissão do registro de incorporação que se atesta que o imóvel está dentro dos parâmetros legais. Isso porque, sem o registro da incorporação Imobiliária, o imóvel na planta ou em construção não existe!

Portanto, antes de comprar verifique se o memorial de incorporação imobiliário foi registrado.

O que é memorial de incorporação?

O memorial de incorporação é o documento que concentra as informações relevantes do empreendimento, como, por exemplo, o projeto (conjunto de plantas aprovadas pela municipalidade, órgãos ambientas, corpo de bombeiros etc.).

É pelo memorial de incorporação que o imóvel na planta ou em fase de construção se torna um objeto determinável, pois, esse documento fornece todas as característica do empreendimento, fazendo com que seja possível ao interessado comprador sentir segurança para investir em algo que ainda está no papel.

A lógica da venda do imóvel na planta

Funciona assim: o empresário (incorporador) tem várias unidades imobiliárias ainda na planta ou em fase de construção, e busca por "investidores" que queiram "financiar" a execução daquela obra - que, por enquanto, ainda está no papel.

No intuito de ofertar essas unidades imobiliárias para o público e fornecer segurança de que aquele projeto se tornará, de fato, um empreendimento, o incorporador elabora um documento jurídico com todas as características daquele empreendimento, documento esse denominado de memorial de incorporação, e o registra no Cartório de Registro de Imóveis, dando publicidade aquele negócio.

Segurança na compra do imóvel na planta

O memorial de incorporação registrado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, confere segurança para que o adquirente faça uma boa compra.

Isso porque, para que o registro da incorporação imobiliária aconteça, o terreno - local onde será edificado as unidades autônomas - precisa estar livre de qualquer risco.

Para se ter uma ideia, uma das exigências da lei para o registro da incorporação imobiliária, é a apresentação do "histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos".

Essa exigência tem a intenção de analisar se qualquer das pessoas que foram proprietárias daquele terreno nos últimos 20 anos, enfrentou qualquer problema que recaia ou possa recair sobre aquele imóvel, pois, caso o resultado seja positivo, não será possível o registro da incorporação imobiliária, consequentemente, o lançamento e execução daquele empreendimento.

Portanto, antes de comprar um imóvel na planta ou em fase de construção, verifique se o memorial de incorporação daquele empreendimento foi registrado no cartório de registro de imóveis competente, conforme determina a lei.

Qual é o risco de comprar imóvel na planta ou em fase de construção?

O risco em comprar um imóvel na planta ou em fase de construção está em não verificar se houve o registro do memorial de incorporação imobiliária, pois, a venda de imóveis nessas condições sem o registro da incorporação Imobiliária é considerado prática danosa.

Isso porque, quem vende imóveis na planta ou em fase de construção sem o registro do memorial de incorporação comete crime, e quem compra corre o risco de nunca receber as chaves do imóvel e nem o seu dinheiro de volta.

Para comprar um imóvel na planta ou em fase de construção com segurança tenha em mente que, realizar o registro do memorial de incorporação é uma das obrigações do incorporador, para que seja permitido/possível a venda das unidades autônomas. Inclusive, ele deve informar os dados registrais da incorporação imobiliária em campanhas publicitárias do empreendimento.

Sem o registro da incorporação imobiliária do empreendimento, não é aconselhado comprar o imóvel na planta ou em fase de construção.

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